VGCCC multa a VicBet por descumprir obrigações de segurança ao cliente

Jenny Ortiz January 16, 2025

SiGMA news

A VicBet, uma casa de apostas online, foi multada em AUD 130.000 (€ 78.397) por não cumprir suas responsabilidades de cuidado ao cliente. A Comissão de Controle de Jogos e Cassinos de Victoria (VGCCC) anunciou as penalidades, destacando duas infrações que prejudicaram os esforços para prevenir danos relacionados ao jogo.

Annette Kimmitt AM, CEO da VGCCC, enfatizou o impacto negativo dessas violações. “As infrações podem ter consequências graves, não apenas em termos de ações punitivas contra as empresas que identificamos, mas também para as pessoas cujas vidas são afetadas por esse comportamento.”

Violações descobertas na investigação da VGCCC

A investigação da VGCCC sobre reclamações contra a VicBet identificou duas falhas específicas: Em primeiro lugar, a casa de apostas ofereceu uma aposta de bônus no valor de AUD 1.800 (€ 1.085) a um cliente que havia solicitado o fechamento de sua conta em setembro de 2022. Por isso, recebeu uma multa de AUD 50.000 (€ 30.152).

A segunda violação consistiu no envio repetido de material promocional pela VicBet a um cliente que havia se autoexcluído permanentemente da plataforma em março de 2020. Como resultado, a empresa foi multada em AUD80.000 (€48.244).

“É uma traição grave de confiança, por exemplo, continuar enviando materiais de marketing a uma pessoa que se autoexcluiu de um local de jogo ou encerrou uma conta de apostas”, afirmou Kimmitt.

Responsabilidades legais e sociais

De acordo com as leis de Victoria, é proibido que casas de apostas ofereçam bônus, créditos ou outros incentivos para incentivar clientes a manterem contas abertas após solicitarem encerramento. Além disso, o envio de comunicações de marketing para indivíduos autoexcluídos viola o Código de Conduta da Associação de Casas de Apostas de Victoria.

“Essas violações demonstram que a VicBet falhou em cumprir suas licenças legais e sociais para operar, que incluem minimizar o risco de danos aos clientes”, disse Kimmitt. Ela enfatizou a responsabilidade da indústria em respeitar as decisões de indivíduos que tomam medidas para lidar com questões relacionadas ao jogo.

Oportunidade de resposta

Antes da aplicação das multas, o regulador de Victoria informou que a VicBet foi convidada a apresentar respostas por meio de seus representantes legais. A VGCCC analisou essas submissões antes de determinar as penalidades.

Kimmitt pediu que a indústria de jogos priorize medidas de prevenção de danos. “Isso significa tomar todas as medidas razoáveis para aplicar as iniciativas de prevenção de danos que os clientes aderem, como os programas de autoexclusão”, acrescentou.

A VGCCC é um regulador independente dedicado a garantir a integridade, segurança e justiça da indústria de jogos de Victoria, reportando-se ao Parlamento do estado por meio do Ministro para Cassinos, Jogos e Regulação de Bebidas Alcoólicas. Atuando dentro de um marco legislativo definido pelo governo, a VGCCC segue Direções Ministeriais, determinações e aprovações que estabelecem suas funções e poderes regulatórios. Seus objetivos, funções e poderes são definidos na Lei da Comissão de Controle de Jogos e Cassinos de Victoria de 2011, com responsabilidades de aplicação que abrangem a Lei de Regulação de Jogos de 2003, a Lei de Controle de Cassinos de 1991, a Lei de Acordo de Gestão de Cassinos de 1993 e a Lei de Corridas de 1958.

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