O Tribunal da Commonwealth da Pensilvânia tomou uma decisão recentemente que alarmou a cidade da Filadélfia. A discussão se trata dos jogos de habilidade, são esses dispositivos que parecem máquinas caça-níqueis, e está envolvendo pequenas empresas, grandes cassinos, legisladores e alguns grupos da sociedade civil. A questão central se trata do seguinte: eles seriam jogos de azar, regulados e tributados pelo estado, ou legítimos jogos de habilidade baseados no que o jogador é capaz de fazer?

A suspensão do banimento 

Neste mês, dezembro de 2024, o tribunal estadual suspendeu, de forma temporária, o banimento que teria sido aprovado pelo Conselho Municipal da Filadélfia, que havia sido sancionada pela prefeita Cherelle Parker em abril. O banimento proibia máquinas de habilidade em estabelecimentos que não possuíam as licenças específicas para a prática, como cassinos ou locais que vendem bebidas alcoólicas. O argumento principal usado como justificativa para a proibição era o impacto negativo que as máquinas poderiam causar na segurança pública e nas pessoas de baixa renda. Parker destacou que as máquinas poderiam aumentar o número de crimes, tornar tais ambientes propensos ao vício em jogo e prejudicar as famílias, mesmo que não sejam financeiramente vulneráveis. 

Apesar das justificativas, a decisão judicial considerou que, se concretizada, poderia causar prejuízos às empresas que dependem desses jogos como uma importante fonte de renda. Segundo a G&B Amusement e Harry Sandhu, responsáveis pela apelação, o banimento também prejudicava a arrecadação financeira e a economia de uma atividade legal e lucrativa. Os proprietários de pequenas empresas dizem que a medida beneficiava apenas os grandes cassinos regulamentados em razão dos estabelecimentos menores.

A natureza dos jogos de habilidade 

Na verdade, a natureza desses dispositivos é que é o principal ponto da discussão. Os fabricantes, como a Pace-O-Matic, argumentam que os jogos de habilidade não são baseados no acaso, mas no talento e capacidade do jogador. Os líderes da indústria de cassinos e outros críticos alegam que essas máquinas não são diferentes de caça-níqueis, aproveitando uma brecha na regulamentação para evitar impostos e fiscalização. 

O debate fica ainda maior por causa de máquinas híbridas, que combinam elementos de habilidade e sorte, criando ainda mais dúvidas sobre como deveriam ser classificadas, o que foi abordado em outras disputas judiciais. Por exemplo, em 2022, o Tribunal do Condado de Luzerne decidiu que os dispositivos feitos pela Banilla Games não seriam considerados jogos de azar, ordenando sua devolução após ter sido apreendidos pela polícia. Esse tipo de decisão varia de caso para caso e dependem de como os tribunais e juízes interpretam a lei.

Consequências econômicas e regulatórias 

Essa indústria de grandes cassinos regulamentados tem pressionado para que as máquinas sejam eliminadas ou regulamentadas de forma rigorosa. Líderes desse setor como Eric Hausler, do cassino Parx, alegam que elas desviam receita de cassinos e são concorrentes desleais, já que elas operam fora do sistema tributário estabelecido. Ao mesmo tempo, legisladores como  promotor distrital do Condado de Berks, John Adams, pedem uma regulamentação que inclua a taxação e a limitação geográfica, ao invés de um banimento total das máquinas. Ele ainda complementou que, a cada dia sem regulamentação, o estado perde milhões de dólares em receita tributária. No entanto, empresários de pequenos negócios defendem argumentando que as máquinas são uma forma de ter uma renda extra, um sustento essencial. 

O caso agora está em análise pelo Tribunal Supremo da Pensilvânia, que irá decidir se as máquinas são dispositivos de jogo ilegais ou não. Se forem consideradas ilegais, as máquinas serão banidas em toda a Pensilvânia, o que beneficiaria os cassinos que já são regulamentados. Se não forem consideradas ilegais, provavelmente elas serão regulamentadas e taxadas, criando uma nova fonte de receita para o estado. 

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