Com a regulamentação das apostas esportivas em vigor desde janeiro de 2025, o Brasil avança na fiscalização do setor com o GTI-Bets, buscando combater a atuação ilegal, proteger os consumidores e gerar bilhões em receitas para os cofres públicos.

O Grupo de Trabalho Intersecretarial (GTI-Bets) foi criado para regulamentar, fiscalizar o mercado de apostas esportivas e identificar as empresas que operam ilegalmente no Brasil, instituído pela portaria conjunta RFB / SPA nº 3, publicada no Diário Oficial da União em 8 de janeiro de 2025, e é formado por membros da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda e da Receita Federal. 

A regulamentação do mercado de apostas no Brasil demorou para sair, mas acaba de entrar em vigor em janeiro de 2025, e apenas empresas autorizadas pela SPA podem operar legalmente no país. A lei também exige que as empresas adotem o domínio “.bet.br” para facilitar a identificação pelos consumidores e medidas de proteção ao jogador, como controle de fluxos financeiros, proibição de crédito para apostas, eliminação de bônus de entrada e a exigência de identificação por CPF e reconhecimento facial. Até dezembro de 2024, 66 empresas haviam recebido autorização para operar no Brasil, sendo 14 delas de forma definitiva e 52 temporárias. As autorizações definitivas têm validade de cinco anos, enquanto as temporárias exigem que as empresas apresentem documentação adicional em até 60 dias para validar seus sistemas de apostas e jogos online. 

O papel do GTI-Bets na fiscalização 

O GTI-Bets inicialmente irá durar 6 meses e tem a missão de verificar o cumprimento dos requisitos legais pelas empresas autorizadas e combater a atuação ilegal de empresas não autorizadas a operar no Brasil. O grupo de trabalho, formado por membros indicados pela Subsecretaria de Fiscalização da Receita Federal do Brasil (Sufis), Coordenação-Geral de Pesquisa e Investigação da Receita Federal do Brasil (Copei) e Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), será coordenado pelo representante da Sufis. Enquanto o grupo estiver atuando, o GTI-Bets irá apresentar relatórios bimestrais e um documento de conclusão ao final dos trabalhos, que poderá subsidiar as decisões futuras sobre a regulamentação e fiscalização do setor. 

Em setembro de 2024, durante um depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Manipulação de Jogos e Apostas Esportivas do Senado, o Secretário Especial da Receita Federal, Robinson Barreirinhas, destacou a necessidade de maior rigor na fiscalização do setor. O secretário enfatizou a importância da cooperação internacional na troca de informações financeiras para garantir o cumprimento das normas. 

O cenário global e os desafios no Brasil 

O mercado de apostas esportivas tem crescido de forma muito rápida no mundo inteiro e conquistando seu espaço, movimentando bilhões de dólares anualmente. No Brasil não foi diferente, mas vem acompanhado de alguns desafios, como a prevenção à manipulação de resultados esportivos, o combate ao jogo ilegal e a garantia de que as empresas cumpram suas obrigações fiscais. Um ponto que não pode ser esquecido é que os consumidores precisam ser educados sobre os riscos do jogo compulsivo e implementar medidas de apoio a quem sofre com o vício em apostas. Em 2024, o Brasil foi destaque em um cenário global de preocupações com o aumento de esquemas de manipulação de resultados e lavagem de dinheiro associados ao setor de apostas esportivas. Alguns especialistas dizem que, a regulamentação eficiente e a fiscalização rigorosa são passos fundamentais para transformar o Brasil em um exemplo de mercado regulado. 

Perspectivas futuras 

Inicialmente, o Orçamento de 2024 previa uma receita de R$ 728 milhões proveniente da regulação das apostas esportivas. Porém, o Ministério da Fazenda revisou essa projeção, estimando uma arrecadação entre R$ 3 bilhões e R$ 3,4 bilhões, caso todas as empresas interessadas atendessem às regras estabelecidas. De acordo com a Associação Nacional de Jogos e Loterias, o mercado regulado pode movimentar R$ 25 bilhões em 12 meses, resultando em um impacto positivo de até R$ 10 bilhões para os cofres públicos em 2025. É importante notar que algumas análises sugerem que as estimativas governamentais podem estar superdimensionadas.  

Um estudo indica que as projeções de arrecadação podem ser até cinco vezes menores do que as estimativas oficiais. Além das receitas diretas, a regulamentação ordena que as empresas operadoras deverão pagar uma taxa de 12% sobre a receita bruta de jogos. Parte desses recursos arrecadados nos próximos anos será destinada a iniciativas de educação, saúde e esportes. Além disso, a regularização pode atrair investimentos internacionais e estimular a inovação no mercado nacional. 

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