A Receita Federal do Brasil (RFB) publicou nesta semana novas diretrizes referentes à tributação de ganhos das apostas esportivas online. Essas orientações abrangem desde as obrigações acessórias até o recolhimento do Imposto de Renda. 

Obrigações dos sócios ostensivos em sociedades em conta de participação (SCP) 

De acordo com a , assinada pelo Coordenador-Geral de Tributação, Rodrigo Augusto Verly de Oliveira, os sócios ostensivos pessoas físicas de uma Sociedade em Conta de Participação (SCP) são equiparados a pessoas jurídicas para fins tributários. Isso implica na obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e no cumprimento de todas as obrigações fiscais inclusas. 

Tributação de ganhos em apostas online nacionais 

Para os apostadores residentes no Brasil que participam de apostas online em plataformas nacionais, os ganhos estão sujeitos à tributação na fonte, utilizando a tabela progressiva mensal do Imposto de Renda. Essa tributação acontece quando há avaliação do desempenho dos participantes, e os prêmios são considerados como remuneração. Os valores retidos na fonte servem como antecipação para a Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, e é fundamental que os apostadores mantenham um registro de todos os valores recebidos para evitar inconformidades com o fisco. 

Ganhos em apostas realizadas no exterior 

No caso de apostas efetuadas em plataformas internacionais, os ganhos recebidos por residentes no Brasil também estão sujeitos ao recolhimento mensal obrigatório por meio do carnê-leão. O cálculo do imposto deve seguir a tabela progressiva mensal vigente, e o pagamento deve ser realizado até o último dia útil do mês subsequente ao do recebimento do prêmio. Esses valores também devem ser incluídos na base de cálculo da Declaração de Ajuste Anual, sendo o imposto pago via carnê-leão considerado uma antecipação do valor devido na declaração final. Não há previsão legal para a dedução de despesas relacionadas às apostas esportivas, e a tributação incide sobre a totalidade dos prêmios obtidos no mês.  

Inicialmente, havia uma proposta para isentar do Imposto de Renda os prêmios de apostas esportivas que não excedessem o valor da primeira faixa da tabela progressiva anual do IRPF. Porém, essa isenção foi vetada, e a alíquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incide sobre qualquer valor obtido pelos apostadores. 

Especialistas e relatórios indicam que a falta de regulamentação adequada contribuiu para uma epidemia de vício em jogos, afetando negativamente a economia, especialmente entre brasileiros de baixa renda. Estudos apontam que as apostas online poderiam reduzir o PIB do Brasil em 0,3% nesse ano. Por isso, o governo está implementando novas regulamentações em 2025, incluindo impostos, restrições publicitárias e a proibição do uso de cartões de crédito em sites de apostas. 

Responsabilidade de tributação nas SCPs 

Nas Sociedades em Conta de Participação, o sócio ostensivo é responsável pelas operações e responde ilimitadamente pelas obrigações assumidas em nome da SCP, incluindo questões tributárias. As obrigações fiscais, como PIS, COFINS, IRPJ e CSLL, devem ser cumpridas pelo sócio ostensivo, que deve emitir as guias de recolhimento em seu nome e CNPJ, identificando-as como referentes à SCP. Além disso, declarações como a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais) devem indicar a existência de débitos da SCP, assegurando a conformidade fiscal da sociedade.

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