O governo peruano, em conjunto com a , tomou uma decisão muito importante para a regulamentação do setor de jogos e apostas esportivas online do Peru. A partir de 1º de fevereiro de 2025, estará disponível o Formulário Virtual N° 696 na plataforma SUNAT Operações Online (SOL), permitindo que operadores, domiciliados e não domiciliados, realizem a declaração e o pagamento dos impostos relacionados a essa atividade. 

Os operadores de plataformas de jogos e apostas online no Peru estão sujeitos a dois tributos principais: 

• Imposto sobre Jogos a Distância e Apostas Esportivas (IJADAD): instituído pela Lei N° 31.557, esse imposto tem uma alíquota de 12% sobre a base de cálculo, que corresponde à receita bruta mensal, subtraídos os prêmios pagos, devoluções e custos de manutenção da plataforma tecnológica. 

• Imposto Seletivo ao Consumo (ISC): o ISC incide sobre cada jogada realizada e foi inicialmente estabelecido em 1%. Porém, a aplicação desse imposto foi adiada para julho de 2025. 

Para assegurar o cumprimento das obrigações fiscais, a SUNAT estabeleceu processos específicos para os operadores: 

• Operadores Domiciliados: devem utilizar o serviço “Minhas Declarações e Pagamentos” na plataforma virtual da SUNAT. O Formulário Virtual N° 696 será usado para a declaração mensal das receitas e o pagamento dos impostos em moeda nacional. 

• Operadores Não Domiciliados: devem acessar a plataforma “Declaração e Pagamento para Não Domiciliados”. Esses operadores têm a opção de realizar os pagamentos tanto em moeda nacional quanto em dólares americanos, para maior flexibilidade para as empresas estrangeiras. 

Embora a maior parte da carga tributária recaia sobre os operadores, os jogadores que utilizarem plataformas não domiciliadas também estão sujeitos ao pagamento do ISC. A SUNAT alerta que jogadores que não cumprirem suas obrigações tributárias estão sujeitos a consequências graves, incluindo multas que podem chegar a 1 milhão de soles. 

Impacto econômico e relevância social 

Até o momento, mais de 60 empresas já foram autorizadas a operar legalmente no Peru. Depois da implementação da regulamentação, o Mincetur passou a exigir que todas as plataformas autorizadas cumpram diversas exigências e padrões rigorosos, de acordo com as novas regras. A introdução dessas regulamentações fiscais tem um papel importante no setor de jogos online no Peru daqui para o futuro. Estima-se que a arrecadação anual com esses impostos alcance aproximadamente 80 milhões de soles peruanos, recursos que serão direcionados para programas sociais e melhorias na infraestrutura pública. 

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