A Malásia está dando um passo significativo para reforçar seu marco regulatório digital com a apresentação de emendas à Lei de Comunicações e Multimídia de 1998 (CMA), também conhecida como Lei 588. O Ministro das Comunicações, Fahmi Fadzil, apresentou o projeto de lei, visando abordar desafios modernos como jogos de azar online, golpes, cyberbullying e crimes contra crianças. Esta é a primeira proposta de emenda à lei desde sua criação, há 26 anos.
Abrangência do projeto de lei
O projeto aborda uma ampla gama de questões, refletindo a crescente complexidade das ameaças digitais. Desde a repressão ao jogo online e aos golpes até o combate ao cyberbullying e aos crimes sexuais contra crianças, as emendas buscam oferecer soluções robustas para proteger os malaios no ciberespaço.
O termo “grosseiramente ofensivo” substituirá “ofensivo” na Seção 233, refinando o escopo do que constitui uma violação. Essa mudança visa esclarecer os padrões legais e aplicá-los de forma mais eficaz.
Principais destaques das emendas propostas
A Comissão de Comunicações e Multimídia da Malásia (MCMC) terá sua autoridade ampliada para impor padrões obrigatórios, realizar auditorias e emitir diretrizes para provedores de rede e conteúdo. Essas mudanças são cruciais para garantir a conformidade em todo o ecossistema digital. Novas disposições capacitam a MCMC a lidar com riscos de segurança de rede, promovendo a regulamentação do setor e introduzindo códigos voluntários para fortalecer a resiliência da infraestrutura digital.
O projeto de lei aborda explicitamente o spam comercial, tornando-o uma infração punível. Dessa forma, busca reduzir o incômodo de anúncios não solicitados que sobrecarregam os canais de comunicação. Plataformas de jogos online frequentemente operam em áreas cinzentas legais, escapando da fiscalização regulatória. Golpes também se tornaram mais sofisticados, explorando vítimas desavisadas.
O aumento do cyberbullying e da exploração sexual online de menores exige proteções legais mais rigorosas. As mudanças propostas impõem penalidades mais severas, incluindo multas de até MYR 1 milhão e penas de prisão de até 10 anos, para dissuadir esses crimes. As emendas dão à MCMC ferramentas para combater essas atividades de forma eficaz, incluindo a suspensão de provedores de serviços não conformes e a possibilidade de processos civis contra golpistas. As vítimas poderão buscar indenizações por meio de ações civis, independentemente de o infrator enfrentar ou não acusações criminais. Essa mudança garante melhores mecanismos de reparação para aqueles afetados por golpes online.
As emendas propostas à Lei de Comunicações e Multimídia são uma atualização há muito esperada, projetada para enfrentar de frente os desafios digitais modernos. Ao ampliar os poderes regulatórios da MCMC, introduzir penalidades mais rígidas e fornecer novas proteções às vítimas, o projeto visa criar um espaço digital mais seguro e justo para todos os malaios.
