Imposto Seletivo sobre jogos de azar entrará em vigor em 2027 com alíquota ainda indefinida

Júlia Moura January 17, 2025

SiGMA news

Nova tributação visa desestimular o consumo de produtos nocivos, mas preocupações com mercado ilegal e sustentabilidade fiscal desafiam regulamentação do setor.

Ontem, 16 de janeiro, o presidente Lula sancionou o projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária no Brasil. Entre as mudanças introduzidas, destaca-se a instituição do Imposto Seletivo (IS), popularmente conhecido como “imposto do pecado”, que incidirá sobre produtos considerados nocivos à saúde e ao meio ambiente, incluindo jogos de azar físicos e online, como concursos de prognóstico e fantasy sports.

O Imposto Seletivo tem como objetivo desestimular o consumo de produtos prejudiciais, tornando-os financeiramente menos atrativos para os consumidores. Além dos jogos de azar, itens como bebidas alcoólicas, refrigerantes e cigarros também serão alvo dessa tributação. A implementação do IS está prevista para 2027, com as alíquotas específicas a serem definidas pela futura legislação. O secretário extraordinário da reforma tributária, Bernard Appy, indicou que o envio do projeto detalhando as alíquotas ao Congresso deve acontecer nos próximos meses, mas sem um prazo definido.

A Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) expressou preocupações em relação à inclusão dos jogos de azar no escopo do Imposto Seletivo. Em nota divulgada, a ANJL alertou que a criação desse imposto para o setor de jogos online pode prejudicar a sociedade ao incentivar a migração de consumidores para plataformas ilegais. A associação argumenta que uma carga tributária elevada pode tornar ineficaz todo o processo de regulamentação do setor, promovendo o crescimento do mercado ilegal e prejudicando as empresas que operam de forma regulamentada.

Atualmente, a legislação brasileira estabelece uma cobrança de 12% sobre a Receita Bruta de Jogos (Gross Gaming Revenue – GGR) das casas de apostas. Além desse imposto, as operadoras são obrigadas a pagar contribuições previdenciárias, ISS e outros impostos empresariais. As apostas também estão sujeitas ao pagamento diário de outorga à União e ao Imposto de Renda sobre os prêmios líquidos, que são recolhidos pelo apostador.

A ANJL destaca que a arrecadação do governo com as apostas regulamentadas é destinada a áreas essenciais como educação, saúde, turismo, segurança pública e esporte. A implementação de um novo imposto seletivo comprometeria a efetividade da regulamentação recém-aprovada, incentivando a expansão do mercado ilegal. A associação enfatiza que, sem essa tributação adicional, o setor já enfrenta uma das maiores cargas tributárias do mundo, considerando todos os impostos que os operadores devem pagar, além da taxa de 12% do GGR.

Exemplos internacionais indicam que cargas tributárias excessivas no setor de jogos de azar podem levar ao aumento das atividades ilegais, impactando tanto os operadores regulamentados quanto os apostadores. Países que adotaram uma tributação mais equilibrada conseguiram manter um mercado de jogos mais saudável e controlado, enquanto outros com impostos maiores enfrentaram desafios relacionados à migração de consumidores para plataformas não regulamentadas.

Diante desse cenário, a ANJL espera que tanto o Congresso Nacional quanto o Poder Executivo demonstrem bom senso ao decidir sobre a implementação do Imposto Seletivo no setor de jogos de azar. A preocupação principal é que o Brasil não afaste as casas de apostas comprometidas com o respeito e a saúde dos apostadores, enquanto atrai operadoras irregulares. A associação defende que uma abordagem equilibrada e justa na tributação gera um mercado de jogos online saudável e regulamentado, contribuindo para o desenvolvimento econômico do país.

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