O governo Lula decidiu aumentar em 25% as taxas de autorização para publicidade. Em 11 de dezembro de 2024, , que estabelece novos valores para as taxas de autorização de promoções comerciais no Brasil. A medida tomou como base o art. 50, § 1º, da Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, e atualiza os valores vigentes para adequá-los às condições econômicas atuais. O decreto, assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, entrará em vigor no dia 1° de janeiro de 2025.

O que muda com o novo decreto? 

A principal mudança trazida pelo Decreto n° 12.307 é a atualização dos valores das taxas de autorização exigidas para a realização de promoções comerciais. Essas promoções incluem sorteios, concursos culturais e outras ações promocionais realizadas por empresas para engajar consumidores e aumentar as vendas. Os novos valores são escalonados de acordo com o montante financeiro envolvido na promoção comercial, conforme descrito no anexo do decreto: 

• Para promoções de até R$ 1.000,00, a taxa será de R$ 34,00. 

• Promoções entre R$ 1.000,01 e R$ 5.000,00 terão uma taxa de R$ 166,00. 

• Promoções entre R$ 5.000,01 e R$ 10.000,00 deverão pagar R$ 334,00. 

• Para valores entre R$ 10.000,01 e R$ 50.000,00, a taxa será de R$ 1.666,00. 

• Promoções entre R$ 50.000,01 e R$ 100.000,00 terão uma taxa de R$ 4.166,00. 

• Promoções com valores entre R$ 100.000,01 e R$ 500.000,00 pagarão R$ 13.334,00. 

• Para promoções entre R$ 500.000,01 e R$ 1.667.000,00, a taxa será de R$ 41.666,00. 

• Por fim, promoções com valores superiores a R$ 1.667.000,01 terão que pagar uma taxa de R$ 83.334,00. 

Impacto para as empresas 

A atualização das taxas de autorização pode causar um grande impacto no mercado, principalmente para as pequenas e médias empresas que realizam promoções comerciais como estratégia de marketing. Enquanto as grandes empresas têm capacidade para assumir esse custo com mais facilidade, empreendedores de menor porte terão que reavaliar suas campanhas promocionais e fazer ajustes para garantir que permaneçam dentro do orçamento. 

Para outros setores como varejo, alimentação, tecnologia e entretenimento, que utilizam promoções frequentemente para atrair clientes, a medida vai exigir um planejamento mais detalhado das ações promocionais a partir de 2025. Porém, a nova tabela garante que empresas menores, com promoções de valores mais baixos, paguem taxas que sejam proporcionais ao tamanho de suas campanhas, o que ajuda até a preservar a competitividade. 

A justificativa do governo 

O governo justificou a atualização das taxas como uma medida necessária para modernizar a arrecadação e ajustá-la ao cenário econômico atual do país. Desde a publicação da Medida Provisória nº 2.158-35, os valores continuavam sem revisão, o que causava um descompasso em relação aos custos reais das operações de fiscalização e autorização conduzidas pelos órgãos responsáveis. 

O governo ainda acrescentou que a arrecadação resultante dessas taxas é e será utilizada para financiar novos projetos e atividades regulatórias e garantir que as promoções comerciais ocorram de forma justa e transparente para os consumidores. 

Algumas organizações empresariais e associações de casse já começaram a debater os impactos do decreto no mercado brasileiro. Alguns setores estão pedindo por negociações com o governo para garantir que os ajustes não prejudiquem a competitividade do mercado. 

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