Para aumentar a proteção dos apostadores, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda do Brasil publicou nesta terça-feira (26) uma nova portaria sobre a migração de valores e dados dos apostadores. Esta é mais uma etapa rumo ao início do mercado regulamentado em 1º de janeiro de 2025.
A Portaria SPA/MF nº 1.857, de 25 de novembro de 2024, tem como objetivo regulamentar a transferência de recursos e dados de apostadores que estão utilizando sites de apostas no período de transição atual, que se encerrará no final deste ano, para sites que serão autorizados pelo Ministério da Fazenda a partir de 1º de janeiro.
Atualmente, alguns sites de apostas pertencem a empresas sediadas no exterior. No próximo ano, apenas endereços eletrônicos com a extensão “.bet.br” – pertencentes exclusivamente a empresas autorizadas e, portanto, com sede no Brasil – poderão operar legalmente no país.
Essa transferência dependerá da autorização dos apostadores, que deverão se registrar novamente no novo endereço eletrônico, conforme as regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda. Esse cenário inclui o registro de biometria facial e uma conta corrente, de onde os fundos para as apostas serão retirados e para a qual os prêmios serão enviados.
Caso o apostador não aceite a transferência de seus fundos ou a empresa responsável pelo site não obtenha autorização, os valores deverão ser devolvidos ao apostador até 31 de dezembro. No caso de apostas ainda em aberto, o apostador poderá optar por cancelar as apostas, com reembolso total do valor apostado, ou mantê-las, sendo estas administradas pela empresa autorizada.
Em qualquer situação, os dados dos apostadores serão protegidos, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a Portaria nº 722/2024.
As empresas responsáveis pela migração deverão apresentar, até 13 de dezembro, a lista de apostadores participantes.
Esse processo de migração padronizado promove um ambiente seguro e transparente para o lançamento do mercado de apostas regulamentado no Brasil. Ao estabelecer diretrizes claras para a transferência de dados dos jogadores e transações financeiras, a SPA/MF capacita operadores e apostadores a navegarem com confiança durante a transição.
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