A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda mantém uma postura agressiva contra operações ilegais de apostas on-line no Brasil. Em sua mais recente medida, a SPA enviou uma terceira lista com 1.812 domínios de internet para a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) para bloqueio imediato.
A primeira lista foi enviada em 11 de outubro, com 2.040 sites. A segunda, em 31 de outubro, continha mais de 1.400. Essa última ação eleva o total de sites de apostas ilegais bloqueados para mais de 5.200 em menos de dois meses. A abordagem proativa da SPA no combate ao jogo ilegal tem sido fundamental para proteger os consumidores e garantir um mercado de jogos justo e regulamentado.
Assim como nas duas ocasiões anteriores, a ordem de bloqueio está sendo enviada às cerca de 20.000 empresas de telecomunicações que fornecem sinal de internet no Brasil. Cada empresa tomará suas medidas técnicas, e a Anatel monitorará para garantir que o bloqueio seja realizado de forma eficaz e o mais rápido possível.
O bloqueio de sites é uma das ações do Governo Federal no combate às apostas ilegais. Outras medidas incluem o enfrentamento da publicidade de sites não autorizados (inclusive aquelas promovidas por influenciadores) e a restrição ao uso do sistema financeiro nacional por essas empresas.
Somente as empresas que solicitaram autorização até 17 de setembro ou que foram indicadas por órgãos reguladores estaduais e do Distrito Federal podem indicar sites para oferecer apostas legalmente até o final deste ano.
Até dezembro, o Tesouro deve concluir o processo final de análise dos primeiros pedidos recebidos, para verificar quais empresas de apostas cumprem todas as disposições da Lei nº 13.756/2018 (que legaliza as apostas de quota fixa, na modalidade de apostas esportivas); da Lei nº 14.790/2023 (que regulamenta o funcionamento das apostas de quota fixa e inclui os jogos online nessa categoria); e das mais de dez portarias da SPA que regulamentam a atividade. A partir de 1º de janeiro de 2025, apenas as empresas autorizadas pela SPA poderão oferecer apostas em âmbito nacional.
As empresas autorizadas a operar até dezembro também serão monitoradas, uma vez que estão em um “período de avaliação” enquanto aguardam a análise de toda a documentação para o processo final de autorização. Empresas que violarem qualquer lei vigente no Brasil — incluindo o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto da Criança e do Adolescente — correm o risco de não obter autorização para operar no próximo ano.
Os operadores autorizados permanecerão sob vigilância rigorosa durante este período de avaliação, que vai até dezembro de 2024. Qualquer violação das leis brasileiras, incluindo as regulamentações de proteção ao consumidor e proteção à criança, pode comprometer a autorização futura.
Os esforços contínuos do Ministério da Fazenda para regulamentar a indústria de apostas online ressaltam seu compromisso com a proteção dos consumidores, a garantia de um jogo justo e a maximização da receita para o governo.
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